A Lei nº 8.080/1990 estabelece que é obrigatória a
participação do setor privado na prestação de serviços de
saúde, visando garantir o acesso universal e integral à
saúde.
A Reforma Sanitária no Brasil resultou na
descentralização do poder e das decisões sobre saúde,
tornando os municípios responsáveis por garantir o
acesso universal aos serviços de saúde.