Questões de Concurso
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A respeito do Decreto nº 11.016/2022 – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o cadastramento no CadÚnico é uma atividade contínua, que engloba:
I. A identificação das famílias a serem cadastradas.
II. A inclusão e a exclusão das famílias no CadÚnico.
III. A antiquação dos registros cadastrais.
Está CORRETO o que se afirma:
O artigo 74 do Estatuto da Pessoa Idosa atribui ao Ministério da Saúde a competência para requisitar força policial e a colaboração dos serviços públicos de saúde, educação e assistência social para efetivar suas funções, mobilizando recursos necessários para proteger os direitos das pessoas idosas e garantir a aplicação eficaz da lei.
As entidades responsáveis por programas de acolhimento familiar ou institucional devem promover, sempre que necessário e com o suporte do Ministério Público e dos órgãos de assistência social, o contato de crianças e adolescentes acolhidos com seus pais e parentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).