De acordo com Boschetti (2009), o Brasil está longe de ser
um padrão de seguridade social. O sistema capitalista
brasileiro implantou um modelo que tem como base a
lógica do seguro, contemplando, assim, aqueles que
contribuem com a previdência social. Ao que se refere à
assistência, essa não fora reconhecida legalmente como
um direito, porém associada tanto institucionalmente
quanto financeiramente à previdência social. Somente
com a Constituição de 1988 que essas políticas foram
reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e
diretrizes. Conforme a CF/88, a seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a
assegurar os direitos relativos
Qualificação ao conceito de cidadania que permite entender a política econômico-social do Brasil pós anos
de 1930, perdurando até a universalização de direitos com a Constituição Federal de 1988, cujas raízes
encontram-se não em um código de valores políticos, mas em um sistema de estratificação ocupacional,
definido por norma legal:
Após impeachment de Dilma Rousseff, em 2016, Michel Temer, tendo assumido, então, o posto de chefe do
executivo nacional, lançou a PEC nº 241/2016, convertida no Senado em PEC nº 55/2016. Ao ser aprovada,
tornou-se Emenda Constitucional nº 95/2016, estabelecendo