Questões de Concurso

Um dos grandes avanços que existem na legislação é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu artigo 8° , o Estatuto assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes assegura atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como

Conforme a Lei n° 9.970 de 2000, a data de 18 de maio é instituída como o dia Nacional de Combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, rememorando um crime ocorrido nesta data, no ano de 1973, contra uma menina de 8 anos de idade, que de forma bárbara fora assassinada após ter sido abusada sexualmente. A violência contra crianças e adolescentes é algo com o qual o Serviço Social se depara nos diversificados espaços sócio-ocupacionais. Para além de procurar a responsabilização individual como forma de enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes, é preciso que

O Brasil é um país que está envelhecendo, um reflexo, dentre outros fatores, do aumento da expectativa de vida por meio de diversos fatores que trouxeram essa possibilidade. A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais dessa população, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Em relação ao direito à saúde, o Estatuto do Idoso considera que é assegurada a atenção integral à sua saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, entre as quais: a descentralização, com direção única em cada esfera de governo; o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; a participação da comunidade. Nesse sentido, o Sistema Único de Saúde será financiado com os seguintes recursos: