Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

Analise as assertivas abaixo extraídas do texto “Violência doméstica de gênero e mediação de conflitos: a reatualização do conservadorismo”, de Natália Regina Parizotto (2018), publicado na Revista Serviço Social & Sociedade nº 132:

I. Com relação ao Poder Judiciário, a Lei Maria da Penha indica a criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVD).
II. A modalidade jurídica da conciliação ou mediação de conflitos reforça as desigualdades instaladas nas relações de gênero em contextos de violência doméstica.
III. Os métodos alternativos de resolução de conflito vieram dar forma, no âmbito do Poder Judiciário, à possibilidade de superação da violência doméstica, pois setores majoritários desses espaços têm atuado tacitamente pela implementação da LMP, confrontando estruturalmente a violência doméstica de gênero.

Quais estão corretas? 

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei nº 8.069/1990 (ECA).

– Em outubro de 2022, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) lança o CFESS Manifesta: aniversário do Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003 (Dia Nacional da Pessoa Idosa), que aborda o envelhecimento. Sobre o tema em questão, analise as assertivas abaixo:
I. O envelhecimento humano é um processo biopsicossocial. Nessa dimensão, não se trata de um processo meramente “natural”, mas um fenômeno histórico-social, cujas dimensões socioeconômicas e socioculturais incidem sobre a estrutura biológica.
II. É para todas as classes que o envelhecimento promove efeitos imediatos de isolamento (solidão, depressão, restrições de relações interpessoais fora da família), de exclusão das relações sociais, do espaço público, do mundo produtivo.
III. A conquista do Estatuto do Idoso significou a emancipação humana, da superação da exploração, numa lógica de Estado Democrático de Direitos, a força normativa que obriga a classe dominante a responder às demandas de determinados grupos sociais.
Quais estão corretas?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando o ordenamento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em dezembro de 2006, “a Assembleia Geral da ONU adotou a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, um instrumento internacional de direitos humanos”, com objetivo de estimular “comprometimento e ação por igualdade, inclusão e empoderamento em todo o mundo”, entendendo que “as pessoas com deficiência continuam a deparar-se com barreiras na sua participação enquanto membros iguais da sociedade e violações dos seus direitos humanos em todas as partes do mundo”. O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante que deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para, EXCETO: