As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com
deficiência, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), devem
assegurar
"É possível observar
que Serviço Social dentro do contexto relativo à
área da Saúde, busca atuar de acordo com preceitos
democráticos presentes na Carta Magna. E além de
prever o acesso universal e igualitário como dever
do Estado, os determinantes das condições de saúde
incorporada no texto constitucional, articulam dois
setores: o social e o econômico. Haja vista que ultrapassam uma visão de direito e política social implementada no país, e de se pensar a distribuição
de bens e serviços autonomizada em relação à esfera da produção"(Trecho extraído do texto: Desafios atuais do Sistema Único de Saúde - SUS e as exigências para os Assistentes Sociais, 2003, autoria de Vera Nogueira e Mioto). A saúde é direito
social fundamental elencado no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e é reconhecido no artigo
196 como direito de todos e dever do Estado através da aplicação de políticas sociais e econômicas.
Tendo em vista as disposições da Lei Nº 8.080/1990
sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), indique a
alternativa CORRETA: