Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Assistência Social (1993) estabelece que a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. É uma diretriz na organização da assistência social,

O Serviço Social brasileiro tem uma vinculação orgânica com a política social e a família como objeto de intervenção privilegiado ao longo de sua história. Trata-se de uma relação contraditória que impõe limites e desafios ao trabalho cotidiano do assistente social na medida que se acentua a prestação mínima da proteção social por parte do Estado, responsabilizando e sobrecarregando a família, a comunidade e a vizinhança. Tal como vem sendo operacionalizada, as políticas sociais brasileiras reforçam

A Proteção Social Especial (PSE) do Sistema Único de Assistência Social é destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras situações de violação dos direitos. Fazem parte dos serviços de Proteção Social Especializada:

Os instrumentos de gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro da política e do SUAS nas três esferas de governo. O instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS/2004 na perspectiva do SUAS, tendo sua elaboração sob a responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social. Tal instrumento refere-se ao:

[Questão inédita] Em um cenário de implementação de um programa de assistência social em uma determinada região, surge a necessidade de monitoramento e avaliação para garantir sua eficácia e eficiência. Durante a fase de monitoramento, constata-se que há uma discrepância entre os recursos financeiros alocados e os resultados alcançados, levantando preocupações sobre possíveis desvios ou mau uso dos recursos públicos. Diante desse contexto, qual seria a medida mais apropriada a ser adotada para resolver essa questão?