Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Assistência Social (1993) estabelece que a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. É uma diretriz na organização da assistência social,

A ampliação dos direitos positivados na Constituição Federal de 1988, contrapondo à negação pelo Estado em diferentes instâncias administrativas, aponta para a crescente judicialização da questão social, o que requer, por vezes, fundamentação técnica e pericial. Nesse sentido, os/as assistentes sociais são frequentemente acionados a realizarem, a partir de objetivos postos pelas instituições,

O princípio “posicionamento em favor da equidade e justiça social que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática”, fixado no Código de Ética do/a Assistente social de 1993, evidencia que o trabalho profissional deve ser materializado,

A Proteção Social Especial (PSE) do Sistema Único de Assistência Social é destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras situações de violação dos direitos. Fazem parte dos serviços de Proteção Social Especializada:

Os instrumentos de gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro da política e do SUAS nas três esferas de governo. O instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS/2004 na perspectiva do SUAS, tendo sua elaboração sob a responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social. Tal instrumento refere-se ao: