A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher. Segundo ela, a inquirição de
mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de
testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime
contra a mulher, obedecerá, entre outras, à seguinte diretriz:
Para o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Nº 14.423/2022, a pessoa idosa é aquela com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos. Existem alguns benefícios sociais para essas pessoas, entre eles está o
Benefício de Prestação continuada-BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que é
a garantia de um salário mínimo por mês. A idade mínima para que a pessoa idosa possa ser beneficiada
pelo BPC é: