É definido quanto aos procedimentos para o
atendimento das famílias beneficiárias do Programa
Bolsa Família e Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil que, nos casos em que a causa do
descumprimento das condicionalidades dos
Programas for a permanência da criança ou do
adolescente de até 16 anos no trabalho infantil, logo
que for constatado a retomada do cumprimento das
condicionalidades e sanada a necessidade do
acompanhamento pelo CREAS, poderá a família ser
acompanhada pelo (a):
Se ocorrer o afastamento da criança ou
adolescente do convívio familiar, o CREAS ou equipe
técnica da Proteção Social Especial em parceria com
o serviço de acolhimento, dará continuidade ao
acompanhamento da família, comunicando
periodicamente ao Conselho Tutelar e, por meio de
relatórios, à autoridade judiciária, tendo em vista a:
e acordo com as “Orientações Técnicas:
Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes” a oferta deste serviço deve ser
provisória para crianças e adolescentes afastados do
convívio familiar por meio de medida protetiva, em
função de abandono ou cujas famílias ou
responsáveis encontrem-se temporariamente
impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e
proteção. Entre outros critérios de atendimento é
indicado que o número máximo de usuários por
unidade seja de até:
Segundo as “Orientações Técnicas: Serviços de
Acolhimento para Crianças e Adolescentes” a
articulação com o sistema educacional permite,
entre outros, desenvolver ações de conscientização
e sensibilização de professores e demais
profissionais da escola, de modo a que estes atuem
como agentes facilitadores da integração das
crianças e adolescentes no ambiente escolar,
evitando ou superando possíveis situações de:
As políticas sobre drogas são um conjunto complexo de medidas de ordem política e normativa que vão desde a regulação
da produção e do consumo de substâncias até a orientação de programas e ações em áreas como saúde, trabalho, assistência
e justiça. O principal regulamento é a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
(Sisnad). Sobre a referida normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.