Questões de Concurso

O ajuste do Brasil à nova ordem do capital, especificamente na década de 90 / anos 2000, se expressa no cumprimento às diretrizes do chamado Consenso de Washington e no seguimento das prescrições do FMI e do Banco Mundial. Com isso, tem-se o agravamento das expressões da questão social e o consequentemente aumento da exclusão social. Nesse contexto, a atuação do Estado brasileiro, por meio das políticas sociais, assume um posicionamento paradoxal. Isso fica notório na característica de um Estado

No Brasil, com a Constituição de 1988, houve experiências de maior interação entre o Estado e a sociedade, por meio da participação popular. Nessas experiências, a participação deve produzir efeitos sobre as instituições e as políticas públicas, envolvendo o componente decisório. Porém, há regras que estabelecem o direito de participação a sujeitos que, organizados coletivamente, buscam exprimir a vontade popular, tais como representantes de movimentos sociais, entidades de classe, organizações civis, etc.
Essas experiências expressam uma forma de democracia

O conceito de seguridade social expresso na Constituição de 1988 foi um dos grandes avanços no processo de redemocratização da sociedade brasileira. Apesar de estar restrito às políticas de saúde, previdência e assistência social, o conceito de seguridade adquiriu um sentido de maior socialização da política, assegurando a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Como exemplos de mecanismo de controle social têm-se a(o)

      Luana, pessoa com deficiência moderada, atualmente com 24 anos de idade, desempregada, com documentação pessoal regular, não possui renda própria e reside com a família. Ao ser atendida pelo assistente social em uma unidade pública de assistência social, relatou que a família, também com dificuldades financeiras, não possui condições de mantê-la. Referiu que a insuficiência de renda da família se refletia em constantes atrasos no aluguel e em situação de insegurança alimentar persistente de todo o grupo familiar. Afirmou que já passara pelas perícias do INSS e estava aguardando receber o benefício de prestação continuada (BPC). Luana mencionou, ainda, que, dias antes, lhe fora oferecido um trabalho pelo qual passaria a ganhar cerca de 1 salário mínimo, além de ser inserida no regime geral de previdência social (RGPS) pela instituição empregadora.
      Na avaliação do assistente social que atendeu Luana, ainda que ela venha a receber o salário mínimo citado, ela cumpre os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o BPC.

Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue os itens a seguir, com base na Lei Orgânica de Assistência Social. 

I Entre os princípios da assistência social incluem-se a atenção às pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
II Para receber e manter o BPC regularmente, Luana deve estar inscrita no cadastro de pessoas físicas e no cadastro único para programas sociais do governo federal.
III A inscrição no cadastro único para programas sociais do governo federal pode ser feita tanto no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) quanto no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
IV Caso Luana formalize o contrato de trabalho, seja inserida no RGPS e receba o BPC, ela não terá o direito de requerer concessão do auxílio-inclusão.

Estão certos apenas os itens

Sobre a Seguridade Social, assinalar a alternativa CORRETA: