Questões de Concurso

Em relação ao trabalho do/a assistente social no atendimento aos adolescentes em conflito com a lei no Poder Judiciário, as autoras Terra e Azevedo (2018) destacam dois aspectos. O primeiro diz respeito à atuação profissional, pois nessa instituição a mediação se dá pela interpretação que os/as profissionais fazem dos conflitos que estão judicializados. Além disso, são demandas apresentadas numa esfera de determinações complexas. O segundo aspecto está relacionado ao fato de que, atuando numa perspectiva predominantemente de responsabilização pelo ato praticado, pode-se perceber que a violação de direitos, anteriormente imposta a esses adolescentes, tornou-se uma questão, por vezes,

Conforme Azambuja (em Revista Serviço Social e Sociedade, nº 115, 2013), a violência sexual intrafamiliar não pode ser enfrentada de forma fragmentada, mas requer uma proposta de trabalho de cunho interdisciplinar por suas múltiplas implicações no âmbito pessoal e familiar, social e legal. Em todos os casos, os profissionais terão que se debruçar com competência e preparo técnico sobre a questão, sem abrir mão do compromisso com a dignidade humana e com a proteção integral à criança. É necessário, entretanto, desmistificar a ideia de que uma equipe, ao desenvolver ações coordenadas,

“O exercício profissional no Poder Judiciário está atravessado por inúmeras armadilhas, na sua maioria das vezes, afetas à perspectiva de manutenção da ordem vigente e do status quo, que atravessam esse poder, capturando o Serviço Social em suas lógicas adversariais. Nesse contexto, o assistente social é chamado a posicionar-se sobre a ‘verdade’ em processos envolvendo litígios familiares, suspensão ou perda do poder familiar, interdição civil, entre outros” (CFESS, 2014). Por vezes, a ausência de uma visão crítica e de totalidade da realidade social que cerca as famílias em questão faz com que o/a profissional

Conforme disposto no Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando for verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas. Sobre a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, é CORRETO afirmar que:

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei 8069/90 forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente: