A legislação vigente compreende violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
De acordo com a Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão do assistente social, é competência dos
Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS, na qualidade de órgão executivo e de primeira
instância, o exercício de atribuições, tais como
O trabalho em equipe multiprofissional é algo previsto e estimulado nos documentos que regem a
profissão do assistente social. Sobre isso, o Código de Ética de 1993 já colocava a regulação das relações
desses profissionais com outros profissionais. No capítulo que trata sobre as relações com assistentes
sociais e outros profissionais, está previsto que um dos deveres do assistente social é
A Política Nacional de Assistência Social – PNAS traz uma análise sobre o desafio da participação dos
usuários dessa Política. Nessa análise, aponta alguns fatores que contribuem para as dificuldades
existentes para o avanço da participação. Entre os fatores, expressos na PNAS, que configuram o desafio
da participação dos usuários da assistência social, está a