Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

Com base no Decreto n.º 9.603/2018, que regulamenta a Lei n.º 13.431/2017, julgue os itens a seguir.

I A criança e o adolescente têm assegurado o direito de exprimir suas opiniões livremente nos assuntos que lhes digam respeito, inclusive nos procedimentos administrativos e jurídicos, consideradas a sua idade e a sua maturidade, garantido o direito de permanecer em silêncio.
II O referido decreto veda ao assistente social a tomada de depoimento especial.
III O acolhimento ou acolhida é o serviço realizado em tipos de equipamentos e modalidades diferentes destinados às famílias ou aos indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.

Assinale a opção correta. 

Considerando as disposições da Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, assinale a opção correta. 

Nos termos da Lei n.º 11.340/2006, que institui mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer conduta que cause dano emocional à mulher e diminuição da sua autoestima, ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, seus comportamentos, suas crenças e suas decisões, configura a chamada

      Maria, mãe de duas crianças e servidora pública da administração indireta do governo federal há mais de 5 anos, foi vítima de violência doméstica e familiar.

Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 11.340/2006, os direitos prioritários de Maria incluem 

À luz da Declaração de Beijing, julgue os itens a seguir.

I As decisões do sistema de justiça infanto-juvenil quanto ao jovem infrator deverão ser tomadas com base nas circunstâncias do ato infracional cometido.
II As regras mínimas dispostas na Declaração de Beijing devem ser aplicadas aos jovens infratores, considerando-se, contudo, distinções específicas, como raça, cor e sexo.
III Nenhuma regra da Declaração de Beijing pressupõe que exista um período de idade em que a criança ou o jovem seja mais vulnerável a um comportamento desviado.

Assinale a opção correta.