Questões de Concurso

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) tem como objetivo principal promover a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência na sociedade. Essa legislação estabelece diretrizes abrangentes para garantir igualdade de oportunidades e acessibilidade, e tem impactado positivamente a vida das pessoas com deficiência em diversas áreas da sociedade, fornecendo exemplos específicos de sua influência. 

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De acordo com o Disque 100, a maioria das denúncias de violência contra a pessoa idosa é praticada pelos próprios filhos, e o local de maior ocorrência é na residência da pessoa idosa.

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A abordagem de Jannuzzi na avaliação de projetos e programas enfatiza que a avaliação é uma etapa opcional, que pode ser ignorada, pois não contribui significativamente para o aprimoramento das políticas públicas. 

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De acordo com o SINASE, o PIA é instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, constando, no mínimo, os resultados da avaliação interdisciplinar, os objetivos declarados pelo adolescente, a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional, atividades de integração e apoio à família, formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual e as medidas específicas de atenção à sua saúde.

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Os programas PAEF e PAEFI foram desenhados como um moderno equipamento social que deve atender pessoas em situação de rua e de violência e teve sua legislação alterada recentemente, deixando para o sistema judiciário a atenção de adolescentes autores de ato infracional.