Questões de Concurso

No que concerne aos crimes e às infrações administrativas, a lei nº 13.146/2015 assegura que abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres gera multa e pena de: 

Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário, EXCETO:

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou a suspensão do poder familiar e implica, necessariamente, o dever de  

De acordo com o ECA, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à seguinte medida que será aplicada de acordo com a gravidade do caso: 

Segundo VOLPI, é preciso garantir a aplicação de medidas pedagógicas aos adolescentes privados de liberdade, garantindo seus direitos e explicitando, ao mesmo tempo, suas: