Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre serviço social na educação em serviço social
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No que tange às temáticas sobre desigualdades, diversidade e os marcos históricos e legais das Políticas de Ação Afirmativa no Brasil, julgue o item a seguir.
Enquanto marco legal sobre as Políticas de
Ações Afirmativas, está a Lei 12.711/2012,
que dispõe sobre o ingresso nas
universidades federais e nas instituições
federais de ensino técnico de nível médio.
As políticas de ação afirmativa não encontram guarida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, uma vez que ferem o princípio da igualdade, segundo o qual todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza.