Questões de Concurso

A saúde mental no Brasil tem um histórico de exclusão de seus pacientes por parte da sociedade, que propaga a ideia de que as pessoas que não são “ditas normais” não se adequam aos padrões sociais e são excluídas socialmente. O/a profissional de Serviço Social lida com esses pacientes inseridos nesse sistema capitalista, que por si só já traz a desigualdade. Os espaços de atuação são diversificados, sendo os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), os que possuem grande número de profissionais. Os CAPS podem ser divididos de acordo com as características de trabalho, dos quais o CAPS I caracteriza-se pelos atendimentos:

A Lei Maria da Penha introduz profundas inovações jurídicas na legislação nacional em relação à violência doméstica e familiar. Os casos de agressões contra mulheres eram julgados em juizados especiais criminais, responsáveis pelo julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, a violência contra as mulheres era considerada de menor gravidade, cuja pena máxima de reclusão ao agressor não era superior a dois anos e, em muitos casos, alternativas à detenção, como o pagamento de cestas básicas ou trabalhos comunitários. Conforme a Lei, no art. 6º, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos: