Questões de Concurso

Em relação ao trabalho do/a assistente social no atendimento aos adolescentes em conflito com a lei no Poder Judiciário, as autoras Terra e Azevedo (2018) destacam dois aspectos. O primeiro diz respeito à atuação profissional, pois nessa instituição a mediação se dá pela interpretação que os/as profissionais fazem dos conflitos que estão judicializados. Além disso, são demandas apresentadas numa esfera de determinações complexas. O segundo aspecto está relacionado ao fato de que, atuando numa perspectiva predominantemente de responsabilização pelo ato praticado, pode-se perceber que a violação de direitos, anteriormente imposta a esses adolescentes, tornou-se uma questão, por vezes,

“O exercício profissional no Poder Judiciário está atravessado por inúmeras armadilhas, na sua maioria das vezes, afetas à perspectiva de manutenção da ordem vigente e do status quo, que atravessam esse poder, capturando o Serviço Social em suas lógicas adversariais. Nesse contexto, o assistente social é chamado a posicionar-se sobre a ‘verdade’ em processos envolvendo litígios familiares, suspensão ou perda do poder familiar, interdição civil, entre outros” (CFESS, 2014). Por vezes, a ausência de uma visão crítica e de totalidade da realidade social que cerca as famílias em questão faz com que o/a profissional

As consequências da implementação do ideário neoliberal nas sociedades, que, como a brasileira, vivem os impasses da consolidação democrática, do frágil enraizamento da cidadania e das dificuldades históricas de sua universalização para a maioria da população, expressam-se pelo agravamento da questão social. Nesse contexto, a atuação dos assistentes sociais no campo sociojurídico atende a duas requisições: manter a ordem social e garantir direitos. A submissão à cotidianidade e a falta de uma reflexão crítica tendem a reproduzir práticas que podem sintonizar o Serviço Social com uma política que

Conforme disposto no Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando for verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas. Sobre a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, é CORRETO afirmar que:

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei 8069/90 forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente: