Questões de Concurso

Analise as informações a seguir:

I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos incompletos. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
II. Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. 

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária onerosa, em sede policial e judicial.
II. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. O direito à informação, enquanto direito primário do cidadão, sobretudo àqueles com vivência de barreiras culturais, de leitura, de limitações físicas, constitui direito socioassistencial a ser assegurado na operação do SUAS a uma parte de seus usuários.
II. A proteção social, conforme o PNAS, é concretizada através da segurança de sobrevivência ou de rendimento e de autonomia através de benefícios continuados e eventuais que assegurem proteção social básica a idosos e pessoas com deficiência sem fonte de renda e sustento.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. É direito da mulher, em situação de violência doméstica, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo masculino, previamente capacitados.
II. Segundo a Lei 11.340/06, os atos processuais não poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
III. Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 3 (três) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. 

Marque a alternativa CORRETA: