Questões de Concurso

De acordo com a regulamentação do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993 e alterações), por meio do Decreto n.º 7.788/2012, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Entre as condições impostas para transferência de recursos do FNAS aos Municípios, é prevista a comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus respectivos fundos de assistência social.


( ) O FNAS poderá repassar recursos destinados à assistência social aos entes federados por meio de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, sendo vedado ao convenente transferir a terceiros a execução do objeto do instrumento.


( ) É vedado o repasse de recursos transferidos do FNAS para fundos municipais às entidades e organizações privadas de assistência social, para fins de investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial.


( ) Os recursos transferidos do FNAS aos fundos dos Municípios serão aplicados segundo prioridades estabelecidas em planos de assistência social, aprovados por seus respectivos conselhos, observada a compatibilização com o plano estadual e o respeito ao princípio da equidade.



Assinale a sequência correta.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) comporta quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. As responsabilidades da União passam, principalmente, pela formulação, apoio, articulação e coordenação de ações. No SUAS, serviços, programas, projetos e benefícios são organizados tendo como referência o território onde as pessoas moram, considerando suas demandas e necessidades. Desenvolvidos nos territórios mais vulneráveis, têm a família como foco principal de atenção. Nesse sentido, destacam-se a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial. Sobre a Proteção Social Básica (PSB) e a Proteção Social Especial (PSE), assinale a afirmativa correta.

Maria Lúcia Barroco (2022) demarca a necessidade de conhecer, e analisar criticamente, os valores que fundamentam tanto a sociabilidade capitalista quanto a ação humana e o trabalho profissional dos/as assistentes sociais. O ato de valorar não depende somente da concepção humana, mas são legitimados por determinada totalidade social. Existe, também, um julgamento ético-moral sobre a positividade ou negatividade de certos valores atribuídos. O Código de Ética que orienta o trabalho profissional dos/as assistentes sociais se assenta em valores como da liberdade, justiça social, equidade e os direitos humanos, tendo uma base que explica, fundamenta e justifica tal posicionamento. Essa argumentação é importante para que não se caia em certas armadilhas. A autora cita, como exemplo, A. Hitler, que, sob sua perspectiva e forma de valoração, “defendia” certa concepção de direitos humanos. O Imperialismo NorteAmericano também é citado pela autora por defenderem uma lógica de liberdade de expansão. É preciso analisar esses valores atribuídos, sustentados em distintos interesses, sem perder de vista a concretude histórica e um conjunto de determinações socioeconômicas mais ampliadas. Caso contrário, esses valores se tornam abstratos.
Diante desses argumentos responda: de onde vem a fundamentação e a positividade dada aos valores previstos no Código de Ética dos Assistentes Sociais?

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como eixo fundamental da Política de Assistência Social, destina-se à proteção social a quem dela precisar. Como parte desse processo, a Proteção Social Especial tem como objetivo promover atenções socioassistenciais às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por meio da rede assistencial composta pelo CREAS, CentroPop e 

Os serviços socioassistenciais vinculados à Proteção Social Básica são aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos, construindo possibilidades de potencialização dos vínculos familiares e comunitários. Encontra-se inserido nos serviços de proteção social básica o Serviço de Proteção e