Questões de Concurso

Segundo VOLPI, é preciso garantir a aplicação de medidas pedagógicas aos adolescentes privados de liberdade, garantindo seus direitos e explicitando, ao mesmo tempo, suas:

Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, sobre as visitas a adolescente em cumprimento de medida de internação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) A visita de cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento.
(  ) É vedado aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação receber visita dos filhos.
(  ) O regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores. 

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(   ) Para os efeitos dessa lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher apenas as ações baseadas no gênero que lhe causem morte, lesão ou sofrimento físico e sexual.
(  ) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos.
(   ) Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho:
I. Noturno, realizado entre as 19 horas e as 7 horas do dia seguinte.
II. Perigoso, insalubre ou penoso.
III. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
IV. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
Está(ão) CORRETO(S):

O Setor Psicossocial do Fórum da Comarca de Bonito recebeu uma denúncia que a família da Sra. J.M.P. de 38 anos, estaria sendo vítima de violência doméstica, ocasião em que os filhos menores estariam presenciando as agressões. Objetivando coletar informações da família, foi enviada ordem judicial ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município, solicitando acompanhamento da família e posterior envio pelo Assistente Social de uma avaliação teórica e técnica dos dados coletados, avaliando as informações e emitindo uma opinião sobre elas. Opinião esta que deve estar fundamentada com base em uma perspectiva teórica de análise. Com efeito, podemos AFIRMAR que o documento solicitado foi: