Questões de Concurso

A transferência de renda do Programa Bolsa Família é composta de benefícios financeiros disponibilizados às famílias e calculados na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.601/2023. Dentre os benefícios financeiros do Programa, constitui(em)-se:


I. Benefício de Renda de Cidadania, no valor de R$ 242,00 por integrante, destinado a todas as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
II. Benefício Primeira Infância, no valor de R$ 150,00 por criança, destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição, crianças com idade entre 0 e 7 anos incompletos.
III. Benefício Variável Familiar, no valor de R$ 90,00, destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição: gestantes; nutrizes; e, crianças com idade entre 8 anos e 12 anos incompletos, ou adolescentes com idade entre 12 anos e 17 anos incompletos.


De acordo com o Art. 7º §1º da referida normativa, está correto o que se afirma em 

Segundo a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 2º, criança é a pessoa com até 12 anos incompletos e não se submete a medida socioeducativa, somente a medida de proteção. Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos e submete-se à medida socioeducativa e à medida de proteção. Incidirá, também, excepcionalmente, em pessoas com idade entre 18 e 21 anos incompletos. Esta excepcionalidade se refere às medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação do adolescente, cujo cumprimento deve necessariamente findar-se até os 21 anos da pessoa, respeitado o período máximo de: 

A Lei nº 8.069/1990 (ECA), em seu Art. 31, afirma que a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de: 

A Lei nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e atribui outras providências em relação à pessoa idosa. Na implementação da Política Nacional do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas na área de promoção e Assistência Social:


I. Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso.
II. Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.
III. Priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários.
IV. Promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso.
V. Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.


Está correto o que se afirma em 

Sobre as oficinas com famílias no serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), assinale a afirmativa correta.