Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

A orientadora social Esperança, que trabalha em um município do Seridó Paraibano, foi procurada por dona Estrela, uma senhora de 70 anos, que deseja aprender a utilizar o celular e outros recursos tecnológicos para melhorar sua integração ao mundo atual. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que visa regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, a demanda apresentada pela idosa deve ser considerada pelo poder público. O artigo 21 dessa lei determina que 

Ao tratar do Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve), o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013) estabelece como uma das competências dos municípios

O direito das pessoas com deficiência à educação de qualidade, em todos os níveis de ensino, é assegurado pela Lei nº 13.146/2015, que visa garantir o máximo desenvolvimento dos seus talentos e habilidades em condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem por meio da eliminação de barreiras. Isso pressupõe que o sistema de educação ofereça:

A Lei 10.741/2003 garante a pessoas com 60 anos ou mais o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Essa lei foi alterada pelo Projeto de Lei nº 3.646/2019 e passou a ser conhecida como: 

Órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Tem a responsabilidade de fiscalizar se a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público cumprem com o dever constitucional de assegurar, com absoluta prioridade a efetivação de tais direitos. Trata-se do: