Questões de Concurso

A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura e promove em condições de igualdade o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Diante do disposto analise os fragmentos abaixo:
I - Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de ferir, propiciar ou restabelecer o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das ações de proteção voltadas à pessoa com deficiência.
II - O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
III - Os serviços do SUS e do SUAS poderão promover ações articuladas para facilitar à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de equipamentos de atenção primária, obter orientações e formas de acesso a terapias complementares disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena reabilitação e participação social.
IV - Quando o local de residência não possuir os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência, será prestado atendimento em localidade similar e próxima ao domicílio, para fins de acesso a medicações e exames, garantidos a compra e administração do tratamento adequado, por profissional disponível no município de origem.

Está Correto o que se AFIRMA em:

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), instituída em 2011, possibilita uma nova dimensão ao conjunto das ações em saúde mental no SUS, tendo relação direta com a Reforma Sanitária. Sobre a RAPS, analise as assertivas a seguir:

I. O SAMU e a UPA são pontos de atenção de urgência e emergência dentro dos serviços da RAPS.
II. As RAPS são somente Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e suas modalidades.
III. Tem como uma das diretrizes o respeito aos direitos humanos.
IV. Um de seus objetivos é a promoção do acesso das pessoas com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso do crack, álcool e outras drogas e suas famílias aos pontos de atenção.

Quais estão corretas?

Considerando o previsto pela Portaria nº 3.588/2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/2017 e nº 6/2017, e pela Portaria nº 3.088/2011, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui a Rede de Atenção Psicossocial e estabelece os pontos de atenção, assinale a alternativa INCORRETA. 

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.

A proteção social deve garantir segurança, conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social (2004). Entre as proteções indicadas a seguir, assinale a incorreta. 

A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento, EXCETO: