Questões de Concurso
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I. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo, facultativo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: cobertura dos eventos de capacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por morte do segurado, priorizando o homem, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
II. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
Considere-se que Flávia, servidora pública do DF, titular de cargo efetivo da administração direta e vinculada ao regime de previdência complementar dos servidores do DF, tenha se licenciado do cargo a seu pedido e sem remuneração. Nesse caso, durante o período do seu licenciamento, Flávia poderá manter o vínculo com o referido regime de previdência complementar, desde que opte pelo autopatrocínio.
Com relação às contribuições sociais e ao salário-de-contribuição, julgue o item que se segue.
Quando decorrente de rescisão de contrato de trabalho sem
justa causa, a indenização compensatória de 40% sobre o
montante depositado na conta vinculada do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador não é
considerada salário-de-contribuição, razão pela qual não há
incidência de contribuição previdenciária sobre essa parcela.
É vedada à União a criação de entidades fechadas de previdência complementar com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios destinados exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário.