Questões de Concurso
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Com base na Lei n.° 8.212/1991, julgue o item.
A União é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras da seguridade social, quando
decorrentes do pagamento de benefícios de prestação
continuada da Previdência Social, na forma da lei
orçamentária anual.
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte, daqueles de quem dependiam economicamente.
Aqueles que já eram aposentados antes da EC 41/03, estão obrigados a pagar tal contribuição?