Questões de Concurso

Na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário e migração dos respectivos segurados para o Regime Geral de Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria, alguns requisitos pelo ente federativo. Leia os itens abaixo.

I. Assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles, cujos requisitos já tenham sido implementados antes da sua extinção. II. Previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social. III. Vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuições ou à complementação de benefícios e à compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social.

São requisitos, na forma do enunciado da questão:

Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, muitas emendas constitucionais foram criadas, inclusive a Emenda Constitucional 103 de 2019 que alterou o sistema da previdência social. Sobre esse assunto, considere as afirmações abaixo:
I. A Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. II. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. III. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

A respeito do disposto na Emenda Constitucional 103 de 2019, marque a alternativa correta.

Uma pessoa vai compor o conselho deliberativo e fiscal de uma entidade qualificada como multipatrocinada pela Lei Complementar nº 109 de 2001. Para tanto, precisa preencher os seguintes requisitos legais:  

A Lei Complementar 109/2001 qualifica as entidades fechadas levando em consideração alguns planos de administração, como o(as):  

Com relação à majoração das penalidades devido ao processo administrativo em razão de reincidência, assinale a alternativa correta.