Questões de Concurso
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Acerca dos planos de benefícios da Previdência Social, com fundamento na Lei n.º 8.213/1991 e em suas alterações, julgue o item seguinte.
O descumprimento, por certa empresa, de determinadas
normas de segurança e higiene do trabalho constitui prática de
contravenção penal.
Acerca dos planos de benefícios da Previdência Social, com fundamento na Lei n.º 8.213/1991 e em suas alterações, julgue o item seguinte.
Configura acidente de trabalho aquele sofrido pelo trabalhador
doméstico a serviço de seu empregador e que tenha motivado
afastamento em decorrência de lesão corporal causada por
queimaduras com água fervente.