A contagem recíproca de tempo de contribuição é regulada pela Lei nº 8.213/1991,
ensejando repercussões jurídicas na relação entre os regimes previdenciários envolvidos.
Considerando o tema e a legislação de regência, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o processo administrativo no âmbito do INSS, previsto na Lei nº 8.213/1991 e
regulamentado pelo Decreto nº 3.048/1999, assinale a alternativa INCORRETA.