Questões de Concurso
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É atribuição do Sistema Único de Saúde desenvolver ações de vigilância sanitária bem como fiscalizar o transporte de produtos tóxicos e radioativos.
O financiamento da seguridade social é de responsabilidade dos entes federativos, com isenção da contribuição do trabalhador quando este for o beneficiário das ações.
São objetivos da seguridade social a universalidade do atendimento e a seletividade na prestação dos serviços.
Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir.
A adesão dos servidores públicos efetivos ao regime próprio
respectivo, ao contrário do que ocorre com o regime geral, é
facultativa.
Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir.
É vedada a existência de mais de um regime próprio de
previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora
desse regime em cada ente federativo.