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Q243885

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243885 Direito Administrativo

Tratando-se de controle de legalidade do ato administrativo é correto afirmar:

Alternativas

A ação civil pública pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios, por autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação e associação.

O inquérito civil público pode ser instaurado pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios.

O termo de ajustamento de conduta somente pode ser celebrado pelo Ministério Público.

O pedido de arquivamento de inquérito civil público depende de homologação do Juiz que, se entender que não é caso de arquivamento, remeterá os autos ao Procurador Geral de Justiça que poderá designar outro representante do Ministério Público, para ajuizar a ação civil pública.

A instauração do inquérito civil público é imprescindívél para o ajuizamento da ação civil pública.

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Q243882

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243882 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os bens públicos nunca podem ser alienados.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo a Constituição Federal Brasileira adotado a teoria do risco integral.

São atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

A ação de mandado de segurança somente pode ser ajuizada contra ilegalidade ou abuso a de poder praticado por autoridade pública.

Tratando-se de ato discricionário, a validade do ato administrativo não fica vinculada à motivação que lhe fora dada.

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Q299301

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299301 Direito Administrativo

Quanto ao servidor público vinculado a regime previdenciário próprio, excetuadas as regras de transição, é correto afirmar que:

Alternativas

A aposentadoria por invalidez permanente será concedida e calculada sempre proporcionalmente ao tempo de contribuição;

A aposentadoria compulsória é concedida aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

Para a aposentadoria voluntária com proventos integrais é necessário tempo de serviço público efetivo de 10 (dez) anos, tempo de serviço de 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos para a mulher e 35 (trinta e cin co) anos de tempo de contribuição para o homem e 30 (trinta) para a mulher;

Para a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais é necessário tempo de serviço público efetivo de 10 (dez) anos, tempo de serviço de 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos para a mulher e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição para o homern e 30 (trinta) para a mulher;

Para a aposentadoria voluntária com proventos integrais é necessário tempo de serviço púbiico efetivo de 10 (dez) anos, tempo de serviço de 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, idade minima de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição para o homem e 30 (trinta) para a mulher.

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Q296770

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296770 Direito Administrativo

A respeito da normatização relativa à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Alternativas

a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercicio do cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual;

aplicada uma das sanções de natureza civil, não poderá haver sanção penal para a mesma conduta;

a prática de ato administrativo que atenta apenas contra os principios da administração pública não tipifica improbidade;

as sanções civis somente serão aplicadas se ficar comprovado efetivo dano ao património público;

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independem do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q296561

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296561 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Alternativas

não poderá figurar como sujeito ativo de ato de improbidade o terceiro que apenas concorreu para a prática do ato lesivo ao patrimônio público;

a improbidade administrativa pautada em ato que causa lesão ao erário ocorrerá apenas por conduta dolosa;

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade, uma vez que a conduta ilegal não se comunica a quem não concorreu para a prática do ato ilícito;

não constitui improbidade administrativa o mero fato de o agente público revelar a terceiros, antes da divulgação oficial, medida econômica que repercutirá no valor das ações de uma sociedade de economia mista;

será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo fixado.

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Respostas

31: A

32: C

33: C

34: A

35: E

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