Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo:
Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:
No caso em tela, conforme estabelecido na Lei nº 8.429/92:
Em seguida, verificando que a planilha requisitada pelo Promotor no ofício estava sobre a mesa do agente municipal, João promoveu coercitivamente a imediata apreensão do documento, não obstante a negativa do Secretário. Em verdade, como comprovado pelo Secretário, o objetivo do Oficial do MP não era adiantar o cumprimento da requisição, e sim retaliá-lo, por ser seu antigo desafeto.
Nesse caso, o ato administrativo de apreensão do documento praticado por João é: