Questões de Concurso

Julgue o item a seguir.

O mérito administrativo é um conceito que limita a discricionariedade dos agentes públicos, exigindo que todas as decisões sejam estritamente vinculadas aos preceitos legais estabelecidos. Qualquer decisão administrativa deve ser completamente regulamentada por leis, restringindo a autonomia dos administradores para decidir sobre questões complexas e multifacetadas.

Julgue o item subsequente. 

Os servidores públicos têm direito a férias remuneradas, de no mínimo 45 dias, de acordo com a Constituição de 1988.