Questões de Concurso
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Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança
legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido
nomeado antes da edição de norma que veda o nepotismo
não pode ser alcançado pelos efeitos da referida norma.
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
No Brasil, vigora o sistema administrativo misto, fazendo-se
presentes tanto o sistema francês do contencioso
administrativo, em que o controle é realizado pela própria
administração, como o sistema inglês da unidade de
jurisdição, em que o controle da administração pública é
exercido pelo Poder Judiciário.
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
Viola o princípio da publicidade norma que considere
sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à
realização de despesas reservadas ou confidenciais.
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