Questões de Concurso
Foram encontradas 16.745 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
As alterações legislativas introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa retroagem para alcançar as ações judiciais por improbidade sem decisão definitiva.
O ocupante de cargo público vitalício pode perdê-lo por sentença judicial, mas não está sujeito à aposentadoria compulsória.
Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor não poderá
eximir-se do cumprimento de seus deveres por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.