Ariadne e Afrodite são agentes da administração pública.
A primeira atuou fora dos limites de sua competência, e
a segunda, embora dentro de sua competência, praticou
ato que se afastou do interesse público. Segundo a doutrina que trata dos poderes e deveres do administrador
público, é correto afirmar que as referidas agentes incidiram, respectivamente, em
É o instrumento disponibilizado à Administração Pública
para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores
públicos e às pessoas vinculadas à Administração Pública,
como as contratadas. A afirmativa faz referência ao:
O interesse público é indisponível, e, para a sua observância,
é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes.
Quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele
previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência,
ocorre:
Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de
decretos regulamentares para complementar uma lei. No
entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem
na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação
do poder administrativo: