Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poderes da administração em direito administrativo

No que se refere aos deveres da Administração Pública, os agentes públicos se sujeitam a uma série de deveres, específicos e peculiares, como instrumento de interesse coletivo. A respeito desse assunto, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.

1 – Prestação de Contas

2 – Probidade

3 – Eficiência

4 – Poder-dever de agir 

( )  O servidor elaborou o relatório de prestação de contas com celeridade, com perfeição técnica, e cumpriu todos os prazos legais antecipadamente.

( )  Um agente de trânsito municipal, diante de um flagrante de desrespeito aos limites de velocidade, exerceu seu poder de polícia e puniu o motorista infrator.

( )  O prefeito realizou audiência pública para apresentação dos relatórios enviados à Câmara de Vereadores, tribunais de contas e órgãos de controle interno, dando publicidade e transparência dos seus atos, no que se refere à aplicação dos recursos públicos.

( )  O prefeito municipal, ao identificar que houve vícios na realização de processo seletivo simplificado, invalidou os atos da própria administração, com base no princípio da autotutela.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 

Considere as seguintes situações:

I - A autoridade do poder executivo municipal negou, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público municipal, em razão de anterior demissão no âmbito do poder público estadual.

II - Após uma breve discussão por questões partidárias e ideológicas, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia, foi removido por seu superior hierárquico, como forma de puni-lo, para outra localidade.

Em relação às condutas das autoridades superiores apresentadas em ambas as situações descritas, assinale a alternativa CORRETA.

No que diz respeito ao Poder de Polícia Administrativa, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O exercício do Poder de Polícia Administrativa, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, é considerado regular. II. A Administração Pública pode limitar e disciplinar direito, interesse ou liberdade quando exercer o Poder de Polícia Administrativa. III. Não há definição expressa de Poder de Polícia na legislação brasileira.

Suponha que determinada empresa comercial celebra contrato com a Administração Pública para fornecimento de alimentos para as creches municipais. O contrato é executado a contento, até que a empresa deixa de fornecer os suprimentos por uma semana consecutiva, hipótese que prevê a aplicação de multa fixada em 5% do valor global do contrato. Ao aplicar a multa contratual, a Administração Pública estará exercendo o: