Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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No que se refere ao acesso à informação e à legislação correlata, julgue o item.
No grau ultrassecreto, a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência exclusiva do presidente da República.
No que se refere ao acesso à informação e à legislação correlata, julgue o item.
As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e de seus respectivos cônjuges e filhos são consideradas, legalmente, como informações reservadas, ficando sob sigilo pelo prazo máximo de cinco anos.
Em relação à ética na Administração Pública (princípios e valores, inclusive morais), julgue o item.
Para o particular, legalidade significa a permissão de fazer tudo o que a lei não proíbe. Entretanto, o agente público só poderá fazer o que a lei expressamente determina. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.