Questões de Concurso
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Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus
João foi condenado, na esfera penal, pela prática do crime de estelionato, com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Nada obstante, dois anos após os fatos, o indivíduo logrou comprovar a sua inocência, sendo o decreto condenatório proveniente de erro judicial substancial e inescusável. Por sua vez, Matheus, condenado definitivamente pelo crime de roubo, permaneceu preso além do tempo fixado na sentença, em razão da má prestação jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Estado Alfa
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
José foi condenado, definitivamente, ao cumprimento de seis anos de reclusão em regime inicialmente fechado, por ter praticado um crime contra a Administração Pública do Estado Alfa.
Nada obstante, em razão de um erro cometido por um servidor
público do sistema prisional, José, após cumprir integralmente a
reprimenda fixada na sentença, permaneceu preso por mais dois
anos. Em assim sendo, ingressou com uma ação indenizatória em
face do Estado, buscando ser ressarcido pelos prejuízos
decorrentes do evento danoso.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o Estado Alfa
responderá
No âmbito de uma Ação de Improbidade Administrativa movida em face de Daniel, exsurgiu um conflito de atribuições entre João, membro do Ministério Público do Estado Alfa, e Matheus, integrante do Ministério Público do Estado Beta.
Os Promotores de Justiça envolvidos na celeuma buscaram a
orientação de colegas, para que o conflito fosse resolvido e o
processo prosseguisse adequadamente, em observância ao
direito fundamental à razoável duração do processo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,
é correto afirmar que o conflito de atribuições será dirimido pelo