Questões de Concurso

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade.

Permissão de uso é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.

Concessão de uso é o ato administrativo unilateral, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua destinação.

Autorização de uso e permissão de uso são contratos administrativos pelos quais a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade.

Concessão de uso e permissão de uso são atos administrativos unilaterais e vinculados, pelos quais a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.

Tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

Dispensa de licitação significa que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a lei não autoriza a celebração direta de contrato ou mesmo determina a não realização do procedimento licitatório.

Pregão é uma modalidade de licitação passível de utilização por todos os entes federados para a aquisição de bens e serviços comuns, até o limite de R$1 .500.000,00.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Presta-se à contratação de obras, serviços e compras, de qualquer valor. É a mais simples das modalidades de licitação.

Carta convite deve constar dos processos administrativos os comprovantes de entrega da carta-convite a, no mínimo, três fornecedores com atuação em qualquer área, e em caso de inexistência de três propostas válidas, devem-se promover a realização de novo certame.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Senado Federal.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

45 dias.

30 dias.

20 dias.

15 dias.

8 dias.

publicidade.

igualdade.

legalidade.

impessoalidade.

vinculação ao ato convocatório.