Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios das licitações em direito administrativo
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Com base no que estabelece esse artigo da Lei no 8.666/93, é correto afirmar:
É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções de qualquer natureza.