Questões de Concurso
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Os serviços públicos são todas aquelas atividades desempenhadas diretamente pelo Estado ou por aqueles que — por meio de delegação, concessão ou permissão — detenham a anuência daquele para desempenhá-las. Sobre o tema classificação dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Considere que a Administração delegou, mediante licitação, a prestação de serviço público a consórcio de empresas. Nesse caso, é correto afirmar que houve:
Com base no entendimento de Meirelles (2020) acerca das formas e meios de prestação de serviço público, assinale a opção correta.
Julgue o item subsequente.
Quando um cidadão sofre um dano por ação de um
agente público, a responsabilidade de compensação recai
exclusivamente sobre o agente envolvido, isentando o
Estado de qualquer obrigação de reparação.
Julgue o item subsequente.
A responsabilidade civil do Estado é aplicável apenas em
situações nas quais houve a intenção explícita de causar
dano por parte dos agentes públicos, excluindo casos de
negligência ou imprudência.