Questões de Concurso

Após explicar a distinção entre os atos vinculados e os atos discricionários, Rosângela foi instada a dar um exemplo de ato vinculado.

Nesse contexto, Rosângela citou corretamente a

Há diferentes espécies de atos administrativos, que se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, um exemplo de ato administrativo negocial é a:

Pode ser expressa ou tácita. É expressa quando a Administração Pública a declara, e tácita quando a Administração Pública dispõe a respeito de uma situação de maneira incompatível com outra já existente, devendo ser respeitada a hierarquia e a forma do novo ato.
Trata-se de

Leia o texto a seguir.

(...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.

O ato administrativo é o ato jurídico que possui atributos próprios que o distingue dos demais atos jurídicos de direito privado, submetendo-o a um regime jurídico de direito administrativo. Sobre os atributos do ato administrativo, o conceito do texto refere-se ao atributo da

A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Dentre as disposições da lei está o dever de decidir, pelo qual a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, conforme redação do art. 48 da Lei. Terminada a instrução do processo, a Administração deve decidir em até