Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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Q2358634 Direito Administrativo
Considere que o Conselho de Contribuinte de um determinado município tenha recebido, para exame, uma decisão de 1.ª instância contrária ao município, em razão de ter se enquadrado nos requisitos legais para cabimento do recurso de ofício. O ato administrativo produzido na decisão de 1.ª instância pode ser classificado como 
Alternativas
Q2357868 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.


A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo, deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as condições para a subsistência do referido administrativo.

Alternativas
Q2357866 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.


O poder extroverso da administração pública é a premissa basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, mediante o qual se permite ao poder público a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente. 



Alternativas
Q2356800 Direito Administrativo
Os atos administrativos que têm todos os requisitos já definidos em lei, de forma que não há margem de liberdade do agente público para escolha são classificados como atos:
Alternativas
Q2356798 Direito Administrativo
Os atos administrativos que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei são classificados como:
Alternativas
Respostas
76: E
77: C
78: E
79: C
80: E