Questões de Concurso
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À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a
autoridade que conhecer dos fatos representará
ao
Ministério
Público competente, para as providências necessárias.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
No que se refere aos recursos de origem pública,
sujeita‑se às sanções por ato de improbidade o
particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a
Administração Pública convênio, contrato de repasse,
contrato de gestão, termo de parceria, termo de
cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios
constitucionais do direito administrativo sancionador.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Consideram‑se atos de improbidade administrativa
as condutas dolosas ou culposas que são tipificadas
como crimes contra a Administração Pública.
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.
Configura improbidade administrativa a ação ou a
omissão decorrente de divergência interpretativa
da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda
que não pacificada, mesmo que não venha a ser,
posteriormente, prevalecente nas decisões dos órgãos
de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
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