Questões de Concurso
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Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que
Ao estudar o tema atinente à extinção dos contratos de concessão, com fulcro na Lei nº 8.987/95, Lizandra observou que, entre as modalidades previstas na mencionada norma, aquela que depende de autorização legislativa para a sua concretização é a