Questões de Concurso
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I são entidades com fins lucrativos.
II realizam atividades típicas da administração pública.
III são órgãos da administração direta.
IV possuem personalidade jurídica de direito público.
Assinale a opção correta.
A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.
Em razão do pressuposto do juiz natural, o órgão do
Poder Judiciário deve afastar a ilegalidade imposta por
agente público autoritário representante do Estado,
independentemente de interesse ou petição do administrado.
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário pode rever atos praticados por agentes de
todos os órgãos da administração direta e indireta e de
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, o que configura o exercício do controle
jurisdicional da atividade administrativa.
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
O sistema jurisdicional brasileiro adota o contencioso
administrativo de jurisdição una ao definir que qualquer
lesão ou ameaça a direito ficam submetidas ao controle
jurisdicional.
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