Questões de Concurso
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Nesse contexto, considerando o disposto na CRFB/88 e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o subsídio
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item.
Para os bens manufaturados nacionais e os serviços
resultantes de desenvolvimento e de inovação
tecnológica no País, poderá ser estabelecida margem
de preferência no processo licitatório de até 20%.
Com base na situação hipotética precedente, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei n° 8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada