Questões de Concurso
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Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
O regime jurídico‑administrativo erige‑se sobre o
princípio da supremacia do interesse público sobre
o particular. Assim, por consequência, cabe apenas à
Administração Pública dispor desse interesse quando
lhe for conveniente e oportuno.
Com base na situação hipotética precedente, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei n° 8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada
O referido servidor que é regido pela lei 8.112 de 1990 tem dúvidas sobre quais licenças são permitidas e proibidas durante o estágio probatório. O referido estatuto do servidor, no caso de período em que ocorre o estágio probatório, veda a concessão de licença para